CBMBA Corpo de Bombeiros Militar da Bahia

O CBMBA, ou Corpo de Bombeiros Militares da Bahia é responsável por emitir o AVCB. Dessa maneira o AVCB é o documento que certifica as condições de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação durante o processo de vistoria. Além disso cabe ao CBMBA a responsabilidade por analisar os PSIPs (Projetos de Segurança contra Incêndio e Pânico) das edificações e emitir a ACP (Atestado de Conformidade de Projeto). Além disso garantir que todas as medidas de segurança projetadas estão em conformidade com suas ITs (Instruções Técnicas) e foram executadas corretamente.

Qual lei e decreto do CBMBA que regulamenta o AVCB?

Enfim aqui no estado da Bahia as leis referentes a engenharia de segurança contra incêndio e pânico em edificação são:

• Lei Estadual nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013
• Decreto Estadual 16.302 de 27 de agosto de 2015

Pode-se observar por exemplo no decreto estadual 16.302, no art.13 § 4º, que a validade do AVCB corresponde a 12 meses ou 1 ano.

Antes de tudo a quem se aplica o Decreto 16.302 do CBMBA?

A princípio o decreto se aplica a edificações. Como por exemplo:

• Condomínios residenciais ou empresarias
• Shoppings e suas respectivas lojas
• Hospitais e clínicas
• Hotéis
• Escolas
• Postos de combustíveis
• Indústrias

Além disso o decreto se aplica a áreas de risco. Como por exemplo:

• Área externa de armazenamento de produtos perigosos, inflamáveis ou combustíveis
• Área de concentração de pessoas. Como por exemplo boates e cinemas.

E também a eventos programados. Como por exemplo:

• Shows
• Camarotes de carnaval

A quem não se aplica o Decreto 16.302 do CBMBA?

Basicamente não se aplica a edificações residenciais unifamiliares.

Etapas do AVCB no CBMBA (Corpo de Bombeiros Militar da Bahia)

Pode observar a grande quantidade de documentos e conhecimento técnico necessário para regularizar uma edificação. Em resumo, não é um trabalho para leigos. Evite dor de cabeça e contrate uma empresa com profissionais habilitados, capacitados e com experiência em Engenharia de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Quem analisa o PSIP (Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico) é o CBMBA ou a prefeitura (SUCOM)?

A Lei Municipal 9.281/2017 define que a análise dos projetos de segurança contra incêndio e a vistoria das edificações é de exclusiva responsabilidade do CBMBA (Corpo de Bombeiros Militar da Bahia).

O Capítulo III, Instalações, Art. 30 diz que a proteção contra incêndio e pânico de edificações deverá obedecer ao estabelecido na Lei Federal no 13.425/2017 e na Lei Estadual no 12.929/2013, específica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, ou em outras que vierem a substituí-las.

Nossos serviços em Engenharia de Segurança contra Incêndio:

Prestamos serviços de consultoria para obtenção do AVCB junto ao CBMBA. Além disso elaboramos e revisamos o PSIP (Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico)

Emitimos laudos de instalações de segurança contra incêndio. Como por exemplo: Hidrantes, detectores de incêndio, sistemas de alarme e outros. Também emitimos laudos de SPDA e instalações elétricas.

Finalmente realizamos Treinamentos de Brigada de Emergência que incluem:

• Combate a incêndios
• Primeiros Socorros

Em breve teremos mais posts sobre os nossos serviços. Portanto aguarde o nosso próximo artigo e tire todas as suas dúvidas sobre treinamento de brigada.

Até mais! Veja nosso video “Entendendo o AVCB em 5 minutos!” e entre em contato conosco!

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